pegada

Claramente, quem defende isto está a falar de matrimónio e não de casamento civil, instituição estadual de século e meio, mutável e não estática, assente na igualdade entre os cônjuges, aberta, como o TC já teve oportunidade de explicar, a uma decisão política que alargue o âmbito dos seus titulares, como aqui se pretende.

O que se passa é que há quem se meta na cama nos outros e há quem tenha isso por violador da vida íntima de cada um. E é precisamente por a lei se meter na cama das pessoas que na sua identidade escolhem por parceiros pessoas do mesmo sexo que essa mesma lei, actualmente, apoiada nos preconceitos homófobos de longa data continua a dizer: vocês não são normais para este efeito.

Ora, o que todas as pessoas que estavam no prós e contras a defender a igualdade pretendem, ao contrário da injusta inversão operada por JMA, é precisamente que a lei permita que cada um, casando, viva a sua vida de casado de acordo com as legítimas convicções pessoais. Daí que no debate, Paulo Corte Real tenha dito que o casamento católico dos Reis de Espanha não tenha ficado menos católico com a alteração legal verificada.

O que nós não admitimos é o monopólio legal de uma concepção ideológica de casamento. Com a aprovação da proposta do PS, não se pretende atacar nenhuma fé, nenhum credo. Cada um viverá o seu casamento como quiser. Tendo-o por católico, hindu, indissolúvel, meramente civil, o que seja. Está a ver? É isso.

Afinal quem é que tem uma agenda escondida em matéria de costumes?

Quanto ao referendo, não se trata de medo de perder, como é dito com ligeireza. Eu por acaso aprendi em criança a não ter mau-perder. E estou cansada de explicar o que é uma fraude ao acto eleitoral.

E sim, a proposta até poderia perder em referendo. Eu não tenho de discutir isso. A homossexualidade iria a votos, como se sabe. Haveria essa inevitabilidade. O fim da escravatura, na América se tivesse sido referendada, teria passado? Não sei. E o sufrágio feminino? Não sei. E o casamento inter-racial? Não sei. Todas estas questões são identitárias. Para além de o casamento entre pessoas do mesmo sexo constar de um programa (mais do que um) que foi a votos e que tem maioria parlamentar, quando defendemos que estamos perante um direito contramaoritário, não estamos a falar de minorias matemáticas, como o Professor Bacelar Gouveia contrapunha no prós e contras com exemplos metralhados à velocidade da luz. Estamos a falar de minorias, repito, identitárias, com características que as definem na sua dimensão de pessoa.

Neste último sentido, os direitos fundamentais, enquanto expressão da dignidade da pessoa humana, garantem ao indivíduo um espaço de não intervenção alheia, querendo aqui chamar-se a esse espaço uma moral colectiva maioritária que lhe não permitisse esse acontecimento único que é ser-se, em liberdade, o que se é.    Por isso mesmo, contra direitos fundamentais não valem, sem mais, maiorias, sob pena de se funcionalizarem os primeiros; é por isso, também, que os direitos fundamentais não admitem e devem resistir ao discurso do que diz a maioria sobre o comportamento a ele associado. Mais: é ainda pelo que se vem afirmando que as liberdades e competências, fortemente ligadas à dignidade das pessoas, não têm de esperar pelo consenso social para terem plena efectividade. É nesse sentido que se aponta  para uma vocação contramaioritária dos direitos fundamentais.

Por isso, não é medo do referendo. É respeito pela democracia e verdadeiro horror ao totalitarismo.