pegada

Já estamos carecas de saber que Paulo Portas faz parte daqueles que entendem que a esquerda dá a cana e a direita ensina a pescar. Este bonito princípio que paira sobre o inconsciente da antipatia pelo RSI esquece-se do elementar problema que se traduz na pergunta: e enquanto não há pesca, morre-se de fome? Pois é.

Durante a campanha eleitoral, assistimos todos a Paulo Portas com enorme sensibilidade social dizer que não queria acabar com RSI, mas apenas cortá-lo na percentagem em que calcula haver fraude. Bonito raciocínio, de resto aplicável a todas as prestações estaduais. Seria assim: o Estado olharia para o "bolo" destinado ao RSI e, zás, cortava em 15%, cegamente, porque não podemos determinar à partida quer prevarica, pois precisamente quem foge...foge... À conta do método cego de Paulo Portas provavelmente muitos cumpridores seriam afectados. Paciência. A coisa matematicamente ficaria "arrumada".

No debate do programa de Governo, o líder do CDS insiste em atacar o RSI. Na sua demagogia, quer tirar dinheiro dali e transferir para as pensões. Mais recentemente volta a atacar e apela a mais "fiscalização" com aquele propósito.

Por que é que Paulo Portas não vai mais longe e não propõe diminuir o universo de beneficiários do RSI, por exemplo? Porque quando esteve no Governo, esse Governo já tentou. No diploma que pretendia revogar o rendimento mínimo garantido, criando, em substituição, o RSI, reconhecia-se este último apenas às pessoas com idade igual ou superior a 25 anos, enquanto o regime anterior garantia o RM aos indivíduos com idade igual ou superior a 18 anos.  Ora aqui estava um método objectivo de "tirar dinheiro dali".  O Tribunal Constitucional, no seu Acórdão nº 509/2002, considerou haver um direito a um mínimo de existência condigna, no caso dos cidadãos entre os 18 e os 25 anos, sem outros meios que assegurassem a sua eficácia jurídica plena. Esta decisão é importantíssima. Se noutras decisões o TC reconheceu um direito a não se ser privado do que seja essencial à conservação de um rendimento indispensável a uma existência minimamente condigna, nesta decisão o TC foi mais longe: equacionou um direito a exigir do Estado o tal mínimo de existência condigna, extraindo-o da dignidade da pessoa humana e do direito à segurança social.

Isto coloca, claro, sérios problemas à liberdade do legislador. Paulo Portas sabe que o seu Governo foi censurado pelo TC. Paulo Portas sabe disto tudo. Por isso anda às cambalhotas com o assunto.

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