pegada

«Cavaco Silva vai promulgar o Orçamento do Estado para 2013 e, com toda a probabilidade, enviá-lo seguidamente para o Tribunal Constitucional para fiscalização sucessiva.» [Expresso]
O dia em um Presidente da República optar pela fiscalização sucessiva da constitucionalidade de um Orçamento em detrimento da fiscalização preventiva, assim permitindo que um diploma legal vigore embora tenha duvidas acerca da sua adequação à Constituição que jurou cumprir, será o dia oficial do fim do Estado de Direito Democrático. O dia de um golpe de Estado levado a cabo pela figura máxima desse mesmo Estado. O dia da institucionalização do fascismo às escâncaras. A partir desse momento é dever de todo o cidadão tudo fazer para repor o Estado de Direito Democrático, que ainda impera na letra da Lei Fundamental.

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