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Apesar de tudo, há bons bons motivos para festejar.

por Francisco Clamote, em 05.07.12
"O Tribunal Constitucional declarou nesta quinta-feira a inconstitucionalidade dos cortes dos subsídios de férias e de Natal, mas determina que “os efeitos desta declaração” não se aplicam à suspensão deste ano".

Parabéns, antes de mais, aos deputados do PS e de BE que não se atemorizaram perante os terroristas da direita que nos (des)governa e que ousaram questionar junto do TC a constitucionalidade do esbulho de que foram vítimas os funcionários públicos e pensionistas.

Lamentável, do meu ponto de vista, é a determinação sobre os efeitos da declaração. Sendo inconstitucional o corte, não me parece nada curial a justificação sobre a limitação de efeitos da declaração. O governo destes artolas ficava em maus lençóis é verdade, sim senhor, mas quem lhes mandou ser imprudentes, para não dizer temerários. Nesta parte, o acórdão acaba por representar um benefício a favor do infractor.

Feita esta observação, há que saudar esta decisão do TC. Não só porque é inteiramente justa, porque não cauciona a iniquidade deste governo, mas, sobretudo porque prova que, não obstante as tentativas em contrário deste executivo, ainda vivemos num estado de direito. Já não podíamos confiar, nem neste governo que não tem qualquer vergonha em atropelar a Constituição quando muito bem lhe apetece ou lhe convém, nem no actual presidente da República que, depois de ter feito não sei quantos avisos sobre a inconstitucionalidade da medida, acabou, cobardemente, por promulgar a Lei do Orçamento, sem sequer se dar ao trabalho de requerer a verificação prévia da constitucionalidade do diploma, como por muito boa gente lhe pediu. A conclusão só pode ser a de que, tendo jurado defender e fazer cumprir a Constituição, as juras de Cavaco não são para levar a sério. Nem as juras, nem ele, obviamente.  Felizmente, pelos vistos, ainda se pode confiar em algumas instituições da República e, em especial, no Tribunal Constitucional. Felizmente, digo eu, porque a sensação de opressão e de arbítrio estava a tornar-se insuportável.

Ainda que outra razão não houvesse, só a certeza, fundada nesta decisão, de que o Tribunal Constitucional é um obstáculo sério ao arbítrio destes governantes, é mais que motivo para me regozijar.

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publicado às 23:50



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