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O tribunal Constitucional considerou inconstitucional uma Lei que lhe foi remetida pelo Presidente da República. Ofenderá direitos e garantias dos cidadãos consagrados na Constituição. É o estado de Direito a funcionar e ainda bem que é assim, correríamos um dia o risco de "os fins justificarem os meios".

Mas não deixa de ser estranho que num país onde há tanta evidência de enriquecimento ilícito, a Lei proteja quem a atropela. A Democracia e o Estado de Direito regulam-se pelo primado da Lei e é igual para todos por muito que nos pareça, em certas circunstâncias, incompreensível. O PS não apoiou a Lei pelas mesmas razões que levaram agora o TC a feri-la de inconstitucionalidade e pelos vistos tinha razão. Mas a luta política logo lhe colou o anátema  de que estaria a proteger os criminosos.

Em Democracia não vale tudo e a sua força é justamente trilhar caminhos dificeis mas transparentes. Mais valem mil criminosos em liberdade do que um inocente preso!

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publicado às 21:00


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