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Diz a Comissão Europeia. E agora, sem as receitas das portagens como é que se pagam as auto-estradas?
O autarca de Aveiro, cujo concelho é atravessado pela A17 e a A 25 não esteve de modas e apresentou queixa em Bruxelas. E Bruxelas deu-lhe razão.
Os outros autarcas, naturalmente, irão atrás do seu colega depois desta decisão favorável.
Bruxelas considera que o pagamento de portagens "é uma intolerável indiscriminação" e um impedimento ao "direito de livre circulação".
"A Comissão enviou um parecer fundamentado a pedir que se alterassem as normas contrárias ao quadro legislativo comunitário e advertindo que, se tal alteração não se vier a processar, o Estado será processado no Tribunal de Justiça da União Europeia por incumprimento e violação de normas imperativas de direito comunitário", informou, na quinta-feira, o presidente da autarquia, Élio Maia.
Habituados a fazer o que dá na "bolha" aos nossos governantes, para quem os direitos da população não contam, somos advertidos frequentemente pelas autoridades europeias. Perante a mediocridade dos nossos políticos eu acho que esta perda de autoridade interna é uma coisa boa!
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