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Para que serve a Constituição ?

por Francisco Clamote, em 22.01.12

 

Que os partidos da direita tenham a Constituição da República na conta de um papel de embrulho pronto para ir parar ao lixo não é caso para admirar, pois sabe-se (e o actual PSD, em particular, não o esconde) que não morrem de amores por ela.
Ao invés, já é digno de espanto o facto de os partidos da esquerda (e, neste caso, reporto-me ao PS e ao PCP), alegadamente seus defensores estrénuos, admitirem que se passe por cima dela, sem sequer esboçar um gesto em sua defesa, se as conveniências políticas do momento forem nesse sentido. 
É esta a conclusão a que, com pena, chego, vistas as reacções destes dois partidos à iniciativa de requerer a fiscalização sucessiva da constitucionalidade da Lei do Orçamento levada a cabo por um grupo de deputados do PS e pelos deputados do Bloco de Esquerda.
PS entendeu por bem demarcar-se totalmente da iniciativa  e o PCP fez outro tanto, sendo que ambos estes partidos consideraram, aquando da discussão parlamentar do Orçamento, que a lei violava princípios constitucionais básicos. Aliás, o PCP, pela voz de Bernardino Soares, reafirma-o ao dizer que  “O corte é inconstitucional seja feito a todos os trabalhadores, seja feito apenas aos do sector público”. 
Mal vamos, pois, quando o presidente da República, que jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição, dela abjura, como foi agora o caso, e quando nem os partidos da oposição se erguem em defesa dos princípios constitucionais.
E mal vamos, porque, por este caminho, o governo pode passar a violar impunemente a Constituição,  o Estado de direito passa a ser uma fábula e toda a arbitrariedade do poder passa a ser consentida. E lá se vão os direitos e liberdades que a Constituição nos garante e com eles até a noção de que vivemos numa democracia se esvai.
Julgava eu, antes destas cenas, que a Constituição não era papel de embrulho. Depois disto, já nem sei que diga.

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publicado às 18:21


2 comentários

De António Leal Salvado a 22.01.2012 às 19:21

Pois é, Francisco. Provavelmente, as concordantes elites do nosso bloco central sorrirão a ler este seu clarividente artigo - tal como farão entre si um piscar de olho malandro (é o termo!) sempre que os cidadãos como o Francisco e eu e tantos outros exprimem indignação em matérias tão sérias e tão fundamentantes (para evitar o termo 'estruturantes', irra!) do regime democrático, um regime elementarmente axiomático para nós.
Mas aqui é que bate o ponto: a Democracia, que para nós é um pressuposto de grau semelhante ao oxigénio atmosférico, é, para as ditas "elites", um termo que no dicionário se tornou ultrapassado pela realidade (a realidade deles), por incomodamente ineficiente aos dogmas dos manuais de Friedmans, Gaspares, Merkels e quejandos - e os 'quejandos' são, apenas e simplesmente, os donos do mundo.
É uma questão de conceitos. Do conceito de regime. Uma constituição é, não mais mas também não menos, que a definição do regime. A actual maioria de Governo em Portugal está a mudar o regime. Tem de mudar a Constituição.
Pior, ainda, é que alguns começam já a pensar (e preparar) que talvez nem seja preciso mudar a Constituição. Basta fazer dela letra morta.

De Luis Moreira a 22.01.2012 às 20:47

Fala quem sabe, a mudança do regime em curso exige que se mude a Constituição.

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