Prescreve a acusação mas não prescreve a verdade. Para mim deixar que a prescrição o safe é a maior prova que é culpado, opinião que nada vale, evidentemente, face às regras da Justiça. Mas também não posso deixar de sublinhar que sem dinheiro ninguém consegue manter um processo, recurso após recurso. É também uma acusação grave à justiça. Há uma justiça para ricos e outra para pobres.

Cabe à Justiça explicar sob pena de a credibilidade ainda descer mais. O que não favorece ninguém!

Por iniciativa do Sindicato dos MP foi aberto um inquérito-crime no DIAP às despesas pessoais dos ex-ministros do governo anterior. Deixando de lado a guerra surda que há muito opõe os agentes do Ministério Público aos políticos e vice versa, a questão que aqui interessa é saber se esta medida é ou não democraticamente defensável e se concorre para uma maior transparência.

Pessoalmente julgo que os governos têm que se sujeitar à separação de poderes como é próprio de um estado de direito e, assim sendo, se o Ministério Público considera ter elementos bastantes para abrir um inquérito crime, está no seu direito e até no seu dever de o fazer. Cabe agora aos investigados no inquérito usar todos as acções de defesa que o estado de direito põe à sua disposição.

Ficará sempre no ar que o nosso sistema Judicial se move por razões ideológicas e que estará a fazer política, mas pior seria se isso o tolhesse em vez de o fazer avançar.

Numa altura em que nos chegam através da comunicação social, diariamente, as declarações mais abrasivas feitas em tribunal, há como que uma atmosfera de "ajustar contas" que não é democrática. Enquanto outros processos dormem sossegados nas gavetas protegidas onde os aconchegaram. É, claro, que tudo isto vai colocar frente a frente não a verdade/mentira ou a Justiça/injustiça mas, mais uma vez, as convicções ideológicas de cada um.

Isso é que não é democrático e não enquadra num estado de direito!

Crise financeira :Kattya Cascante, analista da Fundação Alternativas, próxima do Partido Socialista espanhol A prestação de contas política supõe uma análise sobre a eficácia das ações, mas também o porquê de se terem escolhido determinados objetivos e não outros. Em democracia, o governo tem esse dever e o parlamento deve fazer uma fiscalização real do conteúdo das decisões políticas e dispor de informação. E essa informação, que está ligada à transparência e que fortalece a confiança nas instituições e aumenta o nível de exigência nas instituições públicas, é uma grande carência em todos os sistemas político

Não será perfeito mas um Mapa que vem praticamente desde D. Maria II dificilmente não mexerá em interesses, hábitos e com os eternos imobilistas.

"Mesmo com uma crise aguda na justiça, os interesses corporativos seguem a sua agenda sem contemplações para o interesse geral. Finalmente, a demagogia no seu melhor. Fechar tribunais afasta o cidadão da justiça. Podia repetir? O que afasta o cidadão da justiça é morosidade e o custo. Um mapa judiciário com metades dos actuais tribunais e com uma boa gestão aumentará a celeridade e poderá reduzir o custo. Se assim for certamente aproximará a justiça do cidadão. E se assim não é, essa deveria ser a critica. Mas a demagogia impera porque é fácil e inconsequente. Quase todos os que criticam o novo mapa judiciário ou fizeram bem pior quando tiveram responsabilidades ou jamais apresentaram uma proposta alternativa. Mas este é o discurso público que vinga em Portugal. Também por isso estamos onde estamos."

Um conservadorismo serôdio, contra tudo o que mexe!

Noronha do Nascimento diz que " iremos mal se os direitos adquiridos forem postos em causa". A Ministra da Justiça responde que sim, mas...

E estes senhores e senhoras vestem-se com umas "togas e uns cordões a cair-lhes do pescoço", com ar grave, parece que vão analisar coisas importantes para a "urbe", numa cerimónia mil vezes repetida que devia dar ínicio a mais uma etapa de comprometimento e entrega à causa pública mas, depois, percebemos que o que está em causa são as "guerras entre as corporações" que retiram ao cidadão uma Justiça célere e para todos!

Uma fantochada solene!

PS: veja o vídeo com entrevista à ministra da dita cuja...

Fez-se Justiça, finalmente ! ...
A justiça portuguesa está de parabéns! Depois de anos e anos a batalhar eis que surgem os primeiros resultados.

• Desde a morte de Francisco Sá Carneiro e do eterno mistério que a rodeia,
• Ao desaparecimento de Madeleine McCann,
• Ao caso Casa Pia
• Do caso Portucale
• Operação Furacão
• Da compra dos submarinos
• Às escutas ao primeiro-ministro
• Do caso da Universidade Independente
• Ao caso da Universidade Moderna
• Do Futebol Clube do Porto
• Ao Sport Lisboa Benfica
• Da corrupção dos árbitros
• À corrupção dos autarcas
• De Fátima Felgueiras
• A Isaltino Morais
• Da Braga parques
• Ao grande empresário Bibi
• Das queixas tardias de Catalina Pestana
• Às de João Cravinho
• Dos doentes infectados por acidente e negligência de Leonor Beleza com o vírus da sida
• Do processo Costa Freire / Zeze Beleza, quem não se lembra ?
• Do miúdo electrocutado no semáforo
• Do outro afogado num parque aquático
• Das crianças assassinadas na Madeira
• Do mistério dos crimes imputados ao padre Frederico
• Do autarca alentejano queimado no seu carro e cuja cabeça foi roubada do Instituto de Medicina Legal
• A miúda desaparecida em Figueira
• Todas as crianças desaparecida antes delas, quem as procurou
• As famosas fotografias de Teresa Costa Macedo. Aquelas em que ela reconheceu imensa gente 'importante', jogadores de futebol, milionários, políticos. 
• Os crimes de evasão fiscal de Artur Albarran
• Os negócios escuros do grupo Carlyle do senhor Carlucci em Portugal. 
• O mesmo grupo Carlyle onde labora o ex-ministro Martins da Cruz, apeado por causa de um pequeno crime sem importância, o da cunha para a sua filha. 
• E aquele médico do Hospital de Santa Maria, suspeito de ter assassinado doentes por negligência

Pois é... a justiça portuguesa está de Parabéns!

Depois de anos e anos a batalhar eis que surgem os primeiros resultados.

Prenderam um jovem que fez um download de música ...
Até que enfim !!!!!!!!!!!!!!
Primeiro português condenado à prisão por pirataria musical na Internet!...
O Indivíduo poderá passar entre 60 a 90 dias atrás das grades por ter feito o download e partilhado música ilegalmente com outros utilizadores!...

Vimos na minha última crónica como são elevados os vencimentos dos magistrados portugueses quando comparados com as remunerações de outros servidores do Estado, nomeadamente militares e professores do Ensino Superior e, sobretudo, quando são olhadas à luz das capacidades económicas do país.

Mas, há outro aspecto relevante e que é pouco conhecido do público. Trata-se do apertadíssimo leque remuneratório existente na magistratura judicial. Com efeito, os vencimentos dos magistrados têm vindo a ser uniformizados, chegando-se já ao ponto de a diferença entre o vencimento base do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e o dos juízes dos tribunais de círculo (primeira instância), ser apenas de cerca de 500 euros.

Esse facto resulta da circunstância de haver um tecto remuneratório correspondente ao vencimento fixado para o presidente da República que limita os aumentos dos vencimentos dos juízes dos tribunais superiores, enquanto os dos outros magistrados, sobretudo os de 1.ª instância, têm uma margem de aumento muito maior. Se as coisas continuarem assim, não tardará muito para que a maioria dos magistrados tenha uma remuneração muito semelhante à do presidente do STJ. Essa é outra consequência do sindicalismo nas magistraturas.

Sublinhe-se que, só com as remunerações dos magistrados, o Estado português gastou em 2010, mais de 220 milhões de euros, dos quais cerca de 182 milhões com as remunerações certas e permanentes e cerca de 40 milhões com remunerações variáveis e eventuais.

Mas outro dos mais escandalosos privilégios das magistraturas é o subsídio de habitação que os sindicatos querem que passe a ser denominado de subsídio de compensação e que corresponde a milhares de euros anuais, os quais, por decisão dos próprios tribunais, estão totalmente isentos de impostos.

Esse subsídio estava na sua origem ligado a um dos paradigmas mais saudáveis da boa administração da justiça consubstanciado na antiga regra do sexénio, abolida em meados dos anos oitenta, e que consistia na obrigatoriedade de os juízes não poderem permanecer na mesma comarca mais de seis anos. Era a versão contemporânea da figura do «juiz de fora» do século XIV e que pretendia evitar que as relações pessoais dos juízes pusessem em causa a boa administração da justiça.

Com efeito, é de meridiana evidência que um juiz residente durante muitos anos na mesma localidade chegará a um ponto em que, por muito honesto que seja, acaba por não poder fazer boa justiça, precisamente por não se libertar das ligações pessoais e familiares, bem como das amizades e inimizades que a prolongada permanência no mesmo local sempre origina.

É óbvio que o sexénio obrigava a grandes sacrifícios, a que o Estado respondia com a atribuição aos juízes de alguns direitos extraordinários, tal como as casas de função, ou seja, residências mobiladas e totalmente gratuitas. E quando não havia residência do Estado, então os magistrados recebiam uma quantia em dinheiro para eles custearem as despesas de habitação.

Porém, os magistrados acabaram com a regra do sexénio, mas mantiveram o subsídio para a habitação.

Ultimamente, os juízes têm tentado transformá-lo numa parte do vencimento, chamando-lhe subsídio de compensação (compensação de quê?), embora seja óbvio que ele só se refere à habitação, pois os magistrados a quem o Estado atribuiu casa não o recebem.

Ou seja, além da remuneração que é das mais elevadas do Estado (basta ver que cerca de 95% de todas as pensões de reforma superiores a 5.000 euros por mês que o Estado paga, incluindo as dos titulares dos restantes órgãos de soberania, são de magistrados), ainda recebem um subsídio pago, indistintamente, a todos os magistrados, incluindo aqueles que já estão aposentados ou os que vivem em casa própria ou de familiares. Mesmo aqueles que vivem juntos na mesma casa recebem esse subsídio como se cada um vivesse em casa própria.

Chega mesmo a verificar-se situações em que um casal de magistrados vivendo juntos, a um deles o Estado atribui a casa de função e a outro o subsídio de habitação. Trata-se de situações anómalas que não deviam acontecer ou então que deviam ser corrigidas rapidamente. Mas nesses privilégios não mexe a ministra da Justiça.

Os magistrados portugueses beneficiam de um conjunto de regalias profissionais que constituem verdadeiros privilégios quando comparadas com as de outras funções do estado. E o que é mais escandaloso nem é tanto a existência desses privilégios (sempre os houve em Portugal), mas sobretudo a desfaçatez com que os próprios magistrados os negam, quase sempre apoiados por bem oleadas máquinas de propaganda mediática e recorrendo mesmo a puras falsidades.

Uma das mais repetidas falsidade consiste em afirmar que os juízes portugueses são dos mais mal pagos da União Europeia e que o próprio Conselho da Europa o teria reconhecido. Ora, de acordo com um estudo divulgado por esse organismo em 2010, os juízes portugueses em início de carreira auferiam, em 2008 (ano a que se refere esse estudo), 34 693 euros por ano, o que equivale a 1,7 vezes o salário médio de Portugal. Esse rácio é superior aos da Áustria e da França (1,1 salários médios cada), da Holanda (1,4), da Finlândia (1,5), da Bélgica (1,6) e Dinamarca (1,6). Tudo isso dando de barato que o ordenado médio nacional é de aproximadamente 20.000 euros anuais, o que não é verdade, pois ele é até bastante inferior.

Mas a desigualdade é ainda maior quando se faz a mesma comparação com os juízes em fim de carreira. Estes ganhavam, no mesmo ano, 83 401 euros por ano, o que equivale a 4,2 salários médios, o que é bastante superior ao que ganhavam os juízes da Holanda (2,3 vezes a média salarial), Dinamarca (2,3), Áustria (2,6), Islândia (2,7), Suécia (3,2), Noruega (3,2), Luxemburgo (3,3), Finlândia (3,3), França (3,4) e Bélgica (3,5).

Os juízes portugueses são, assim, bem melhor remunerados do que os seus colegas dos países mais desenvolvidos da Europa, se compararmos os níveis de vida e as capacidades económicas de cada país.

É óbvio que essas remunerações só se tornam privilégios quando comparados com a média das remunerações praticadas em Portugal e não com as remunerações dos juízes dos países desenvolvidos da Europa, muito mais ricos do que nós. Nestes países todos ganham mais do que em Portugal, a começar pelos chefes de Estado, passando pelos governantes, deputados e acabando nos mais humildes trabalhadores do sector privado. Comparar o vencimento de um juiz português com o de um suíço ou de um alemão em termos absolutos é misturar falaciosamente realidades diferentes que só pode servir para confundir os incautos ou então para sustentar agendas reivindicativas totalmente desfasadas das realidades económicas do nosso país.

Porém, onde o privilégio se torna chocante é quando comparamos os vencimentos dos magistrados com os das restantes funções do Estado em Portugal.            

Os juízes de primeira instância com cerca de 15 anos de serviço ganham mais do que um general das Forças Armadas no topo da carreira com mais de 40 anos de serviço. E se for um juiz de círculo (último escalão da primeira instância), a diferença é de cerca de mil euros a mais. Por outro lado, um juiz com apenas três anos de serviço ganha mais que um professor catedrático em dedicação exclusiva numa universidade pública com dezenas de anos de serviço, mais do que um director de serviço num hospital do estado e mais do que qualquer funcionário superior da administração pública em fim de carreira.

Outra das falsidades em que os juízes mais insistem é na de que não são aumentados há cerca de 15 ou 20 anos. Ora, os magistrados sempre foram aumentados todos os anos nos mesmos termos e percentagens em que o foram o presidente da República, o primeiro-ministro, o presidente da Assembleia da República e todos os restantes servidores do Estado. O aumento dos magistrados é automático e reporta-se sempre a 1 de Janeiro de cada ano, ao contrário do que sucede com os funcionários públicos cujos aumentos, em alguns anos, só entraram em vigor meses depois.

O que os juízes têm pretendido com essa falsidade é obter aumentos muito maiores do que os dos restantes servidores do Estado, incluindo o próprio presidente da República, unicamente porque se julgam superiores a todos os outros. Mas como não conseguiram esses aumentos, estão permanentemente a afirmar, com todo o descaramento do mundo, a mentira de que têm os seus vencimentos congelados.

E agora que há culpados na Alemanha por pagarem luvas no negócio dos submarinos como é que se explica que não haja quem as tenha recebido? Isto é um mistério. Pois se há confissões. A não ser que as tenham pago a eles mesmos.

Outro mistério é que a justiça Alemã andou bem e depressa e a nossa nem bem nem depressa. Bem, não é bem um mistério, já estamos habituados à eficácia do nosso sistema, mas mesmo com a ajuda dos colegas alemães os nossos magistrados não chegam a lado nenhum? Dois gestores da empresa alemã, um ministro Grego, um diplomata, confissões e nós por cá como sempre. Não há culpados!

Mas há!

Enquanto aqui em Portugal o "caso" dos submarinos submergiu e não voltou à superfície na Alemanha há justiça e pessoas a responder em tribunal. Na conciliação para evitar o julgamento, o tribunal ouviu a confissão de dois funcionários da empresa Alemã que vendeu os submarinos, dizer que pagaram "comissões" de milhões. Na Grécia e em Portugal!

Na Alemanha há quem pague comissões mas em Portugal e na Grécia não há quem as tenha recebido. isto sim, é uma Justiça, célere e eficaz.

Um verdadeiro serviço público!

«É uma empresa da Covilhã a ré que, alegadamente, um juiz terá tratado por “fofinha”. O caso foi na última sexta-feira noticiado pelo Jornal Público e o link com a notícia “juiz punido por atrasar processos e tratar a ré por fofinha”, foi rapidamente partilhado em inúmeras redes sociais. Os comentários não tardaram e demonstram bem o interesse que o caso criou. Uma atenção que é redobrada na Covilhã, principalmente entre os que frequentam o tribunal. Afinal o juiz em questão prestava serviço na Comarca e a “ré fofinha” também tem sede social em território covilhanense. Dois pormenores que, todavia, não estão referidos na notícia, nem no último Boletim Informativo do Conselho Superior de Magistratura (CSM), onde se dá a conhecer a decisão de aposentar compulsivamente um juiz que tem “manifesta incapacidade para exercer as funções”.»

(Catarina Canotilho - Jornal do Fundão)

NOTA: Por motivos óbvios, não me pronunciarei aqui sobre o caso do magistrado. Apenas me congratulo com o facto do JF ter feito aquilo que nem o relator do processo se deu ao trabalho de fazer. A verdade é que, lida a decisão, constata-se facilmente que a culpa deste nada fofinho episódio é dele -- do relator --, que não esteve para se dar ao trabalho. E era tão simples...

Eu julgava que quando um processo prescrevia se apuravam responsabilidades. Qual quê? Prescreveu e prontos!

Em 2009, houve 1489 pessoas em Portugal que, sendo arguidas em diversos processos-crime, acabaram por não chegar a ir a julgamento em virtude da prescrição dos mesmos, indicam as últimas estatísticas do Ministério da Justiça a que o PÚBLICO teve acesso.

Isto é o que se chama um sistema, não de justiça mas de "engavetamento", só que antigamente "engavetar" um gajo era mete-lo na prisão agora é manda-lo embora.

Tudo muda e é bem verdade!

Marinho Pinto ataca como só ele sabe a ministra Paula Teixeira da Cruz. Família e amigos povoam o ministério.

O Bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, afirmou hoje que o Ministério da Justiça é gerido "por uma coutada de familiares e amigos" de Paula Teixeira da Cruz.

O tribunal da Maia ia ser transferido para um edifício fora da cidade, num parque industrial, sem condições para lá funcionar e contra a vontade de todos os agentes que ali trabalham.

Mas o contrato de arrendamento fez-se na mesma, por acaso no último dia de vigência do anterior governo, por um prazo de 15 anos e custaria ao Estado, no mínimo, 13,7 milhões de euros.

Os contraentes, o Instituto de Gestão Financeira e Infra-Estruturas da Justiça e a Imobiliária Nova Casa, viram agora um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República considerar o contrato nulo.

Este é o tal Ministério que tem 1 100 prédios a maioria devolutos. Um dos Secretários de Estado tem como incumbência fazer o levantamento dos prédios propriedade do ministério, do seu estado, se estão ou não arrendados...

Ali no Parque das Nações há outro exemplo, bem claro, de como são obscuros os contratos feitos pelos serviços do ministério que devia ser da Justiça!

Convém não saber nada, não haver informação sobre os activos do ministério, de outra maneira como é que se faziam estes contratos?

PS: 13,7 Milhões:180 meses= 76 111,00 euros/mês !

Joe disse ao juiz que se sentia acusado, embora estivesse a prestar declarações como testemunha.

Meu caro, junte-se ao grupo, queixo-me do mesmo.Há muitos anos fui a única testemunha de um abalroamento mortal. Todos fugiram, eu fui o "pato" que parou para ajudar a vítima mortal. Passei as passas do Algarve (só com um l) e fiquei a perceber porque é que os outros que viram, como eu, fugiram a bem fugir.

Chamaram-me tudo! Até queriam que eu tivesse medido a distância entre os dois veículos.

Assim, caro Joe, na próxima já sabe, receba os envelopes com as cartas a narrar as tropelias e, por sua vez, envie-as para a PGR.

Desaparecem entre o expediente? Acontece...

Lá estive, hoje, à hora por marcada. A mui douta sentença de insolvência dizia algo como isto: “Assembleia de Credores, 5 de Agosto, 14 horas”. E lá cheguei eu, eu e os demais, à hora marcada. Gastei 120 km de gasóleo, que o meu cliente terá de pagar. Houve quem gastasse mais, vieram de partes mais longínquas; houve quem gastasse menos. Mas todos os presentes gastaram tempo e, como vexa saberá, tempo é dinheiro.

Às 14h15, vieram informar-nos que desconheciam o paradeiro de vexa – assim mesmo −, que estaria algures entre as três comarcas que o turno lhe exige. Lamento que os turnos em férias judiciais exijam a vexa uma espécie de dom da ubiquidade – e dou de barato que assim foi e que vexa não é uma espécie de deus menor, daqueles munidos dos pequenos poderes que enxameiam este nosso Portugal, incapaz de avisar que não vai poder estar presente.

Entre Advogados e Administrador de Insolvência, decidimos aguardar mais meia-hora, dando tempo a vexa que lograsse a boa-fortuna de ter rede (aquela coisa que faz trabalhar os telefones móveis), algures entre as deslocações que o sistema (esse romeiro em contramão) lhe demanda.

Às 14h45, a melhor perspectiva que tínhamos era a de que vexa estivesse a caminho de uma comarca limítrofe, prestes a atarefar-se com alguma urgência de última hora; coisa imperativa que impedia vexa de pegar num telemóvel e de mandar dizer-nos algo como: “ide em paz, lamento imenso, mas vamos ter de adiar isto”.

Nada disto sucedeu, pelo que tivemos de ditar para a acta a realidade do sucedido. Em suma, tendo em conta a falta de rede entre o telemóvel de vexa e o resto do mundo, e considerando que tínhamos mais que fazer, resolvemos ousar lavrar a nossa impossibilidade de esperar mais por boas-novas acerca da saúde de vexa e do m.mo telemóvel que o serve.

Despeço-me agora, com o desejo de que tudo esteja bem, de que nada de grave lhe tenha acontecido, e de daqui a 2 meses ou coisa que o valha, estejamos finalmente a decidir o futuro daquela pessoa a quem a má-fortuna atentou. Não será vexa a estar presente, bem sei, que entretanto acabam-se as férias judiciais, e o titular do processo lá tomará conta da ocorrência.

Todos os presentes se ausentaram, pois, do Tribunal; todos bastante aflitos pelo insólito atraso e pela gravidade que o dito podia encerrar, não pelo dinheiro necessário para as novas publicações em Diário da Republica – o Estado lá pagará a rodada −, não pelo tempo precioso que perdemos (faço amanhã, o que azar de vexa, “derivado” à falta de rede, com o devido respeito e muito respeitosamente, não me deixou fazer hoje − aquelas horas eram realmente horas preciosas, se gastas a trabalhar na encomenda das 14h ou noutros assuntos).

Espero que tudo esteja bem e que o despacho de vexa, assim o tempo lhe permita lavrá-lo, justifique cabalmente − desculpe vexa a ousadia − a razão de eu e outros termos gasto tempo e dinheiro a ir ao encontro agendado com vexa. Ao encontro a que vexa faltou. Estou certo que a justificação me será suficiente e que me fará maldizer a má-fortuna da fraca cobertura da rede de telemóvel que assola este país.

Espero, pacientemente, o deferimento de vexa, pois. É que, apesar de apenas me abeirar dos 40 anos, cada vez me vai faltando mais a paciência para aturar as faltas de respeito a que o Estado obriga vexas a perpetrarem, pelos fracos meios de comunicação que coloca ao dispor de vexas. Perdoe-me agora, vexa, o aparte, mas há inúmeros colegas seus que já mudaram de rede, o que lhes possibilita estar a horas, o lamentar o atraso, o avisar previamente – a tempo de eu não despejar gasóleo não-agrícola no depósito ­− que a diligência não se vai realizar. Tivesse a rede do telemóvel de vexa permitido comunicar ao tribunal que vexa se encontrava a caminho e ainda agora por lá me encontraria à espera.

Tenho imenso respeito e obedeço de forma quase irracional às redes de telemóvel que se dão ao respeito.

Amanhã, Sábado, por causa da rede que faltou a vexa (e que eu, humildemente, respeito e compreendo), lá estarei no escritório a repor as horas que hoje me escassearam. Se eu sonhasse que por isso não foi (por causa da rede que falhou), que não foi esse o motivo, aqui estaria a acrescentar um éme ao vexa de que tanto abusei. Não é o caso, que bem sei que vexas não vexam.

E.D.

«Portugal: questão que eu tenho comigo mesmo, 
golpe até ao osso, fome sem entretém, 
perdigueiro marrado e sem narizes, sem perdizes, 
rocim engraxado, 
feira cabisbaixa, 
meu remorso, 
meu remorso de todos nós...» 

As palavras que encimam estas linhas, assim como o título que as anuncia, são de Alexandre O'Neill. As que seguem, bem mais pobres, são da minha lavra. Portugal é a minha terra, o meu amor-ódio, a minha razão e a minha loucura, o meu vício e … o meu vício. Porque só por vício se aguenta este país que aprendi a amar; e que depois me desaprenderam.

Comecemos pela Justiça, por este pilar que, ao invés de destro, cada vez mais se escreve por mãos que industriaram a ser canhestras. E que se orgulham disso; quem ensinou e quem aprendeu. Aos gritos de “acudam-me”, a Justiça desmorona-se a cada dia, refém de processualismos bacocos, de códigos que não param quietos, de prazos que só são peremptórios para quem a ela recorre, não para quem a faz (ou a arremeda). Falo de uma Justiça que diariamente se nega, duma Justiça onde Procurador e Juiz entram pela mesma porta. Partilham o mesmo estrado, fazendo-nos olhar de baixo para cima. Defendo veementemente o posicionamento cimeiro do magistrado que decide; tal é necessário para que se perceba e se aceite que a decisão vem de cima. Não do Juiz – não daquele Juiz −, mas do Estado de Direito que nos regula. E aqui é que a porca torce o rabo. E torce-o duas vezes na mesma direcção. Não aceito que o procurador esteja à minha frente, não aceito que esteja num plano mais alto que o meu, Advogado, ao lado do Juiz – em direito penal, é como que virar do avesso, pela via arquitectónica, a presunção de inocência. Ele, o acusador, está lá em cima. Nós, os reles defensores, num processo que eles leram (quando leram) à pressa e de esguelha (quem acusa, só por mera coincidência é quem se empina na Casa Grande por essa acusação), começamos por baixo. A tentar subir escadas, para provar atenuantes, para provar, pasme-se, inocências. Aquele estrado é uma metáfora da violação diária da presunção de inocência de que atrás falo. Este senhor que me ladeia, do alto deste estrado, diz isto de ti, agora defende-te; prova aí de baixo que é tudo um erro! Aprecio particularmente as instruções, onde o procurador está presente, uma em cada cem vezes, nas diligências instrutórias. Já aos debates vem sempre, umas vezes pedir Justiça, outras debater sobre o que não ouviu. Sobre o que desconhece. Disto se vai fazendo a Justiça.

Abro agora um enorme parêntesis para aqui excepcionar os Juízes e Procuradores que, embora do estrado, não são nada disto. Não fazem nem permitem nada disto. Já trabalhei – e trabalho – com Juízes cuja seriedade e competência não deixam margem para dúvidas. Já trabalhei – e trabalho – com Procuradores que cumprem o ritual da arquitectura, mas que não se põem em bicos-de-pés no estrado que o Estado lhes oferece. Não é o perder e o ganhar – palavras algo arrogantes – que me conduzem estas linhas. Já perdi e já ganhei. Não gosto é de ver uma condenação, civil ou criminal, ditada pelos pequenos poderes de quem se toma – ele, pessoa – por um órgão de soberania.

Não sou nenhum anjinho, entendam-me, nem posso sê-lo; não me fico pela decisão da primeira instância, se puder utilizar as armas que o processo me dá para a virar do avesso na Relação. Não sou Juiz, não sou Procurador. Posso ser parcial. Devo ser parcial. Tenho mesmo de o ser. Eles é que não.

Em suma, ou remendam tudo isto, e passamos, mero exemplo entre muitos que podia dar, a ter uma Relação que efectivamente reaprecia a prova, sem a cantiga do costume: o juiz a quo que esteve na singular posição de olhar as testemunhas nos olhos e blá-blá-blá…, ou então não vale a pena andar a mudar diariamente os códigos (actualmente, tenho de me haver com três versões diferentes do Código de Processo Civil; sou obrigado a andar a verificar se o processo deu entrada em Abril ou em Maio – assevero que isto não é uma parábola). Temos excelentes Juízes e excelentes Procuradores. E, assim como temos péssimos licenciados em direito inscritos na Ordem e que se assinam advogados – que nunca deviam ter passado no crivo da Ordem (e aqui dou razão ao meu Bastonário) −, temos também excelentes Advogados. Temos tudo para dar certo, pese embora o que acima disse. Para isso é necessário que o legislador se imponha aos corporativismos, mas também que se abra às justas reivindicações. Sem boa mão-de-obra, sem boa matéria-prima, jamais serão possíveis bons resultados. A propósito de matéria-prima, e aqui falo das leis que nos regem, há que parar com a diarreia legislativa que nos assola; deixem o pentelho em paz, mudem o que realmente deve ser mudado. Comecem, por exemplo, pelo famigerado e anedótico Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, que parece ter sido escrito à desgarrada (ora berras tu, ora grito eu), como que um Cadavre exquis mal disfarçado.

À desgarrada, e em vómito, vai também este post, mas como não estou a ditar sentenças nem a mexer com a vida das pessoas, sinto-me livre para o fazer. E chega de Justiça, por hoje. Avancemos para o outro pilar, que insiste em não deixa cair sozinho o semelhante de que atrás falei. Aliás, este é o mais velho dos dois. Se aqui corre mal, na Justiça também nada corre bem. Falo agora da Educação. Os facilitismos para o “olhó passarinho” da fotografia que a Europa nos exige, conduziram a que parte dos nossos alunos – do nosso futuro – cheguem pouco mais que analfabetos às Universidades. A iliteracia impera. Sabem ler, sabem escrever (mal e mal, respectivamente), mas não entendem o que lhes é exigido, o que lhes é perguntado. Perguntam-lhes como está o tempo e eles olham para o relógio. São dez  prás dez, professor. Também aqui abro uma excepção, talvez do tamanho da regra, ou não teria dois ex-alunos a partilhar comigo esta pegada. A maior parte dos meus alunos são óptimos, aprofundam as questões, discutem-nas nas aulas. Defendem-se fervorosamente. Sabem o que querem e para onde querem ir. E eis que chegam as provas escritas. E eis que chegam as provas escritas… E o caldo entorna-se. Tive várias experiências com alunos Erasmus (polacos, romenos, espanhóis). A diferença é patente, manifesta-se até às lágrimas. A Madalina, por exemplo, que vai deixar por aqui as suas pegadas, é romena. Muitas vezes me respondia em inglês às perguntas que eu lançava em português. Raras vezes não era a primeira. Falo da Roménia, note-se (que acabou com o que a atentava bem mais tarde do que nós). Lembro-me de um ano em que três espanhóis responderam em português quase perfeito às questões que em português lhes eram colocadas nas frequências.

E onde pára a culpa de tudo isto? Remonta aos papás, que consolam os seus rebentos com a última consola da moda. Lá em casa parece que os livros são proibidos (não prescindem é de filhos dótores). E não vou ser eu, por mais que tente, que vou dar a volta a tudo isso. Como raio vou obrigar um aluno a perceber o que é uma norma jurídica, se eles não percebem as normas que regem a língua que falam? Acresce que, nos últimos anos, muitas excepções à parte, tenho tido alunos resignados. Tenho tido demasiados alunos conformados com o futuro que este país lhes reserva. Licenciatura de Bolonha, mestrado de Bolonha, desemprego de Bolonha. Lamento muito, mas daqui pouco posso fazer. Agora temos um Ministro da Educação que fez de bandeira de vida a exigência. Que se insurgiu contra o facilitismo nas provas de matemática. Agora, e por isso me interessa cada vez menos a paleta de cores da política, vamos ser ver se ele aproveita para acabar com este forrobodó do ensino a metro para alemão ver. So he can talk the talk but can he walk the walk? Vamos ver se deixamos de querer ser os melhores alunos da Europa para passarmos a ter os melhores alunos da Europa.  

Esta coisa já vai assim um bocadinho para o longa (é de borla, o eufemismo), mas não posso terminar sem desdizer o que vai em título. Portugal tem gente que pode contrariar o poeta e fazê-lo, daqui a uns anos, parecer que fala de um país que já não é assim. Portugal pode ser mais do que o sol, o sal, o sul. Basta extirpar este país dos fome-negras que nos dão mau nome, dos políticos que se governam, daqueles que, de Maquiavel em punho, e na expressão, aqui descontextualizada, de Laars Saabye Christensen, mentem cingindo-se à verdade (coisa que agora entrou mesmo na moda).

Como dizia um aluno meu, este ano, e aqui reabro o parêntesis das excepções, aqui reabro a minha mágoa (homens e mulheres capazes não nos faltam, o país é que não lhes dá uso): "há que acordar!, não com a singela vontade de arranjar emprego para aguentar os meses que se sucedem, mas com a vontade de arranjar trabalho para esta gente toda". Ele, do alto dos seus 18 anos ou coisa que o valha, sei que vai caminhar o caminho que traçou.

E nós?  Continuamos assim? Olhando para este nosso país como um “golpe até ao osso”? Ajuntamento pontual de “perdigueiro[s] marrado[s] e sem narizes, sem perdizes”.

“Meu remorso”? Herança dos nossos filhos?

A Justiça e a sua situação calamitosa não é um problema de meios, é um problema de "vontade política".

No vídeo que pode ver, vários conhecidos advogados e ex-governantes, afirmam sem hesitações que Portugal a Espanha e a Itália são os países que mais gastam com a Justiça, em termos de PIB e, são, curiosamente, os que apresentam piores indices globais.

Mas a Justiça é demasiado importante para estar na muito má situação em que está, influenciando, inclusivamente, os investimentos estrangeiros no país.

Pessoalmente, não acredito que seja por incompetência que a Justiça está como está, creio antes que é na balbúrdia que muitos encontram o verdadeiro poder.

Em 17 de Maio de 2011, escrevi isto: "Strauss-Kahn pode ser culpado ou inocente. Pode ou não ter sido alvo de uma conspiração. A verdade é que, lamento o aborrecido lugar-comum, a presunção de inocência está a ser fortemente pontapeada. O processo penal norte-americano, pelo menos no que tange à exposição pública do arguido no período pré-condenação judicial, está a anos-luz da civilização. Não há nenhum motivo para milhões de pessoas terem visto aquele homem ser reduzido a cinzas antes de ser julgado. Culpado ou inocente, aquelas imagens, só possíveis numa sociedade medieval, marcarão para sempre o futuro daquele homem. E do meu também. Só em letras e rabiscos tinha visto um auto-de-fé. Ontem, vi um ao vivo. Já agora, e não posso deixar de o dizer, nada justifica que Strauss-Kahn esteja detido nesta fase processual. As alternativas eram mais que muitas e todas exuberantemente suficientes e adequadas. E assim se condenou o homem, antes mesmo de ser julgado. Melhor, e assim a "justiça" condenou o homem antes mesmo de o julgar. Mais rápida do que a própria sombra. Os media, esses, limitaram-se a estar lá para fotografar a infâmia."

Hoje, 1 de Julho de 2011, após a demissão do cargo, dois dias depois da eleição da sua sucessora, surgem notícias que levantam dúvidas sobre a veracidade do depoimento da mulher que o acusou: "The sexual assault case against Dominique Strauss-Kahn is on the verge of collapse as investigators have uncovered major holes in the credibility of the housekeeper who charged that he attacked her in his Manhattan hotel suite in May, according to two well-placed law enforcement officials. Although forensic tests found unambiguous evidence of a sexual encounter between Mr. Strauss-Kahn, a French politician, and the woman, prosecutors now do not believe much of what the accuser has told them about the circumstances or about herself. Since her initial allegation on May 14, the accuser has repeatedly lied, one of the law enforcement officials said." [ler o resto no NYT]

Dê o caso no que der, o que hoje vem a lume é suficiente para eu aqui reiterar e acreditar cada vez mais no que disse no dia 17 de Maio. A verdade é uma só, se DSK não for culpado nada pode fazer contra a pena acessória que, logo de início, a justiça americana lhe colocou às costas. Falarei mais sobre este caso, mas no entretanto, gostava muito, mesmo muito, de ouvir o que tem a senhora Gomes a dizer. É que, ao contrário do que ela deixou mais do que entrelinhado, primeiro julga-se, depois, se for o caso, condena-se. E não é a ela, nem ao resto da populaça, que cabe tal papel. O papel dela é dos mais fáceis: basta fechar a matraca e baixar o dedito acusador.

</a>

E, estranhamente, parece ter vindo do MP.

«Por seu turno, para garantir mais acesso à legislação para as pessoas e empresas, o SIMPLEGIS prevê, designadamente:
i) a disponibilização de resumos em linguagem clara e acessível do texto dos diplomas, em português e inglês, a partir do 2.º semestre de 2011; (...)
Finalmente, para melhorar a aplicação das leis e garantir que estas possam cumprir os seus objectivos, o SIMPLEGIS prevê, entre outras medidas: i) a elaboração de «Manuais de instruções» de decretos-leis e decretos regulamentares, para ajudar os seus destinatários a aplicá-los e beneficiar das suas novidades, (...)».

Quando o cidadão simplificado interpretar os ditos resumos à sua maneira, e, tendo em conta essa interpretação da interpretação (atenção que estamos perante duas interpretações: a interpretação de quem faz o resumo e a interpretação que o cidadão faz do dito resumo) fizer asneira e depois sofrer as consequências em tribunal, sempre poderá atirar as culpas para o Simplegis. Parece que já estou a ver: o Autor invoca a lei, o Réu invoca o resumo da lei. Francamente!, alguém dê dois dedos de testa a esta gente.

Uma das provas de que a justiça comum não funciona é a proliferação de centros arbitragem de natureza institucionalizada. Não estou a falar sequer dos tribunais arbitrais previstos constitucionalmente (209º/2) e na lei Lei nº 31/86, de 26 de Agosto (alterada pelo Decreto-lei nº 38/2003, de 8 de Março) - LAV - que nos remetem instintivamente para duas categorias: no Código do Processo Civil, no artigo 1525º, está prevista a possibilidade de o julgamento ser prescrito por lei especial por tribunal arbitral necessário (crf., por exemplo, artigo 510º e ss. do Código do Trabalho) e, nesse caso, atender-se-á ao nela estiver determinado; depois temos o tribunal arbitral voluntário, constituído como tal pelas partes num litígio, mediante convenção de arbitragem, nos termos da LAV.

Estou a pensar nos tais centros de arbitragem com natureza institucionalizada. É uma possibilidade prevista no artigo 38º da LAV que remete para diploma do Governo. Esse diploma é o decreto-lei nº 425/86, de 27 de Dezembro.

No requerimento para ser-se reconhecido como centro de arbitragem deve expor-se circunstanciadamente as razões que justificam a pretensão, delimitando o objecto das arbitragens que pretende levar a efeito. Nomeadamente, deve ser especificado o carácter geral ou especializado das arbitragens a realizar pela entidade requerente.

Ao apreciar o pedido, o MJ deve tomar em consideração a representatividade da entidade requerente e a sua idoneidade para a prossecução da actividade que se propõe a realizar, com vista a verificar se estão preenchidas as condições que assegurem uma execução adequada de tal actividade. Isto é essencial, pois se o requerimento for deferido, o requerente constará da portaria do Ministro da Justiça com a lista das entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas, com a menção, para cada uma delas, do carácter especializado ou geral destas.

Veja-se a Portaria actualmente em vigor, a portaria nº 81/2001, de 8 de Fevereiro, alterada pela portaria nº 1516/2002 de 19 de Dezembro e pela portaria 250/2001 de 9 de Abril. veja-se a quantidade de entidades com poderes para resolver litígios.

Repare-se que a isto acresce a arbitragem necessária a arbitragem voluntária comum. É bom para as pessoas, por causa da celeridade, claro, mas pode pôr em causa a qualidade das decisões. Em todo o caso, tenho por impressionante a flexibilização crescente do Estado relativamente a formas alternativas de composição de conflitos.

É uma confissão.

"Quando se fala de justiça, o que está em causa é o tribunal e o juiz. O MP é um auxiliar da justiça, como são as polícias e os advogados. Por isso o MP nem sequer devia estar fisicamente no tribunal, partilhando gabinetes ao lado do juiz. Devia vir a tribunal como vem o advogado. E é esta confusão que paira na cabeça das pessoas, misturando tudo, que faz com que ninguém já acredite na justiça e na busca da verdade."

Rui Rangel, CM, 05 Agosto 2010

O Acórdão de quarta, que afinal é de quinta, passou para sexta. Na boa, estejam descansados, passem o fim-de-semana em paz, revejam isso. O pessoal espera. Pois claro que espera.